Direito Bancário

O Que Fazemos

Nossos Serviços em Direito Bancário

Combatemos práticas abusivas das instituições financeiras e recuperamos o que é seu por direito.

Revisão de Contratos

Análise de contratos bancários para identificar cláusulas abusivas, capitalização ilegal de juros e cobrança de tarifas indevidas.

Juros Abusivos

Ação de revisão contratual para redução de taxas de juros acima da média de mercado em empréstimos, financiamentos e cartões.

Negativação Indevida

Cancelamento imediato de negativações ilegais no SPC, Serasa e SCPC, com pedido de indenização por danos morais.

Superendividamento

Assessoria completa para renegociação de dívidas e aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).

Revisão de Financiamentos

Revisão de contratos de financiamento de veículos e imóveis, busca de tarifas abusivas e renegociação de parcelas.

Fraude e Golpes Financeiros

Representação em casos de fraude bancária, clonagem de cartão, golpe do PIX e estelionato praticado por terceiros.

Conheça Seus Direitos

Bancos cobram mais do que deveriam?

As instituições financeiras muitas vezes aplicam taxas e encargos que violam o Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central. Um contrato bancário abusivo pode ser revisado judicialmente.

Nossa equipe realiza análise técnica dos seus contratos para identificar cobranças irregulares e pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente.

Também atuamos em casos de negativação indevida, onde o banco ou financeira insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes sem justificativa legal.

Sinais de Abuso Bancário

Juros do contrato acima da média do mercado
Cobrança de tarifas não informadas na contratação
Nome negativado sem dívida válida
Dívida quitada, mas ainda negativado
Parcelas que nunca acabam de pagar a dívida
Recebeu empréstimo ou cartão sem solicitar
Sofreu golpe bancário ou fraude com sua conta

Dúvidas Frequentes

Perguntas sobre Direito Bancário

Sim. Mesmo após a assinatura, contratos bancários podem ser revisados judicialmente quando contiverem cláusulas abusivas, juros acima do limite legal, capitalização de juros não permitida (anatocismo) ou tarifas não previstas claramente.

Sim. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem cobra valor indevido deve devolver em dobro o que foi cobrado a mais. Isso se aplica a tarifas ilegais, juros excessivos e cobranças irregulares realizadas por instituições financeiras.

Não. A negativação exige que a dívida seja certa, líquida e exigível. Além disso, o consumidor deve ser notificado previamente. Dívidas prescritas, quitadas ou contestadas não podem gerar negativação. Negativação indevida gera direito à indenização por danos morais.

Em muitos casos, sim. A instituição financeira tem dever de segurança. Se o golpe ocorreu por falha no sistema do banco (fraude por engenharia social facilitada, clonagem de cartão, acesso não autorizado), o banco pode ser responsabilizado e obrigado a ressarcir os valores.

Superendividamento é quando o consumidor não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (necessidades básicas). A Lei 14.181/2021 permite a renegociação compulsória de todas as dívidas em um único processo judicial, com proteção do mínimo necessário para viver.