Direito do Consumidor

O Que Fazemos

Nossos Serviços em Direito do Consumidor

Defesa plena do consumidor frente a práticas abusivas de empresas e fornecedores.

Vícios de Produtos e Serviços

Quando o produto apresenta defeito ou o serviço não é entregue conforme contratado, você tem direito à substituição, reembolso ou reparação.

Propaganda Enganosa

Empresas que divulgam publicidade falsa ou enganosa devem responder pelos danos causados ao consumidor que adquiriu o produto baseado na oferta.

Cobranças Indevidas

Cobrança de valores não contratados, taxas abusivas ou em duplicidade geram direito à devolução em dobro do valor cobrado a mais.

Recusa de Atendimento

Empresas não podem recusar atendimento de forma discriminatória ou negar o cumprimento da garantia legal ou contratual.

Atraso de Entrega

Produtos não entregues no prazo ou serviços prestados de forma inadequada geram responsabilidade para o fornecedor e direito de rescisão com reembolso.

Danos Morais ao Consumidor

Negativação indevida, humilhação em estabelecimento, recusa abusiva de serviços essenciais e falhas que causem abalo psicológico geram indenização.

O CDC Protege Você

Empresa não cumpriu o que prometeu?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é uma das legislações mais completas do mundo em proteção ao consumidor. Ele impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores — ou seja, não precisa provar culpa, apenas o dano.

Do produto com defeito ao serviço mal prestado, da cobrança indevida ao contrato abusivo — o CDC cobre praticamente todas as situações de consumo do dia a dia.

Com o Lima & Silva Advocacia, você tem ao lado especialistas que conhecem profundamente o CDC e a jurisprudência dos Tribunais para garantir seus direitos.

Seus Direitos como Consumidor

Garantia de 90 dias para produtos duráveis
Direito de arrependimento em 7 dias (compras online)
Informação clara sobre preços e condições
Proteção contra propaganda enganosa
Devolução em dobro por cobranças indevidas
Atendimento adequado e sem discriminação
Indenização por danos morais e materiais

Dúvidas Frequentes

Perguntas sobre Direito do Consumidor

Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo). O fornecedor deve devolver integralmente o valor pago, incluindo frete.

Para produtos não duráveis: 30 dias de garantia. Para produtos duráveis: 90 dias. Dentro desse prazo, o fornecedor tem 30 dias para sanar o defeito. Se não o fizer, você pode exigir troca do produto, devolução integral do valor ou abatimento proporcional do preço. Além da garantia legal, pode existir a garantia contratual adicional oferecida pelo fabricante.

Se a cobrança foi indevida, você tem direito à devolução em dobro do valor cobrado a mais (parágrafo único do art. 42 do CDC), além de eventuais danos morais caso a cobrança tenha causado constrangimento ou abalo em seu nome. Registre uma reclamação formal antes de acionar a Justiça.

Sim. A recusa injustificada de atender a garantia legal ou contratual configura violação ao CDC. É possível ingressar com ação judicial para obrigar o cumprimento da garantia e pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela recusa abusiva.

Depende da situação. Se o mau atendimento causou constrangimento, humilhação, discriminação ou dano à honra, há base para pedido de indenização por danos morais. Casos como acusação falsa de furto, tratamento discriminatório e recusa de atendimento de forma vexatória costumam ser reconhecidos pelos tribunais.